CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master; entenda a decisão
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios que totalizam aproximadamente R$ 4,7 bilhões e ordenou que os valores sejam devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos obtidos durante o período em que o dinheiro permaneceu depositado judicialmente.
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os recursos estão relacionados a processos do setor sucroalcooleiro e permaneciam em contas judiciais desde 2023.
O caso ganhou atenção porque os créditos aparecem em documentos encontrados no celular de Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.
O que o CNJ decidiu?
A determinação do CNJ estabelece que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deverá cancelar os 16 precatórios e providenciar a devolução dos aproximadamente R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.
O prazo estabelecido para o cumprimento da decisão é de cinco dias.
Além do valor principal, deverão ser considerados os rendimentos acumulados enquanto os recursos permaneceram depositados em contas judiciais. Também foram restringidas operações como levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários relacionados aos valores.
Segundo informações divulgadas sobre a decisão, o corregedor apontou risco de prejuízo aos cofres públicos caso os recursos continuassem fora da gestão financeira direta da União.
Quais empresas estão envolvidas?
Os 16 precatórios alcançados pela decisão estão relacionados a três empresas do setor sucroalcooleiro:
- Companhia Açucareira Usina Capricho;
- Una Agroindustrial;
- Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
Os créditos dessas empresas aparecem em uma relação encontrada no celular de Daniel Vorcaro com a identificação de “precatórios a receber”, segundo reportagens sobre o caso.
A existência dessa documentação é o que estabelece a conexão dos créditos com o episódio envolvendo o Banco Master. A decisão do CNJ, entretanto, está relacionada principalmente à situação jurídica dos precatórios e à forma como os recursos permaneciam depositados.
Por que os precatórios foram cancelados?
Um dos principais pontos analisados pelo CNJ é o momento em que os precatórios foram expedidos.
Segundo as informações divulgadas sobre a decisão, os requisitórios foram emitidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos.
Os valores chegaram a permanecer em uma situação descrita como “precatório bloqueado”. A discussão era se o simples bloqueio dos recursos seria suficiente para preservar o dinheiro público enquanto as questões judiciais ainda não estavam definitivamente encerradas.
O corregedor nacional de Justiça entendeu que essa situação não encontra respaldo jurídico e determinou o cancelamento dos precatórios e a devolução dos recursos.
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que órgãos públicos paguem valores reconhecidos em processos judiciais.
Eles podem envolver dívidas da União, estados, municípios e outras entidades públicas.
Em linhas gerais, o pagamento ocorre depois que uma obrigação contra o poder público é reconhecida judicialmente e são cumpridas as etapas processuais necessárias.
Por isso, a expedição de um precatório está diretamente relacionada ao estágio em que se encontra o processo judicial.
No caso analisado pelo CNJ, a discussão envolve justamente a expedição dos requisitórios antes do encerramento da fase de execução.
O que o Banco Master tem a ver com os precatórios?
A relação com o Banco Master surgiu a partir de documentos encontrados no celular de Daniel Vorcaro.
Os 16 precatórios envolvendo as três empresas aparecem em uma lista identificada como “precatórios a receber”.
Além disso, uma das empresas, a Usina Capricho, também aparece em documentação relacionada a serviços jurídicos envolvendo operações com precatórios.
Segundo reportagens publicadas sobre o caso, uma minuta de contrato encontrada no material previa serviços jurídicos relacionados a processos dessa natureza.
É importante destacar que a presença dos nomes das empresas em documentos relacionados ao Banco Master não significa, por si só, que todas as circunstâncias envolvendo os créditos tenham sido definitivamente esclarecidas. A decisão do CNJ trata da situação dos precatórios e da necessidade de devolução dos recursos.
Dinheiro estava depositado desde 2023
Os aproximadamente R$ 4,7 bilhões estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
A permanência dos valores nessas contas ocorreu enquanto havia discussão sobre a situação dos precatórios e sobre a possibilidade de manutenção dos recursos bloqueados.
Na avaliação apresentada pelo corregedor, o bloqueio não seria suficiente para solucionar a questão, especialmente diante do entendimento anterior do próprio CNJ sobre a matéria.
TRF-1 terá cinco dias para cumprir a determinação
Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deverá tomar as medidas necessárias para cancelar os 16 precatórios e devolver os valores ao Tesouro Nacional.
O prazo determinado é de cinco dias.
A devolução deverá incluir não apenas os R$ 4,7 bilhões, mas também os rendimentos obtidos enquanto os recursos permaneceram depositados judicialmente.
Até que a determinação seja cumprida, ficam impedidas movimentações relacionadas aos valores, incluindo levantamentos e transferências.
Decisão ocorre em meio a outras revisões de precatórios
A determinação não é um caso isolado.
Nos últimos anos, decisões judiciais e administrativas também determinaram o cancelamento ou a revisão de outros precatórios considerados expedidos em desacordo com as exigências processuais.
Segundo levantamento divulgado pela imprensa, somente em 2025 houve uma decisão envolvendo aproximadamente R$ 7,2 bilhões em precatórios relacionados ao TRF-1. Em 2026, outros casos envolvendo o setor sucroalcooleiro também resultaram em decisões para cancelar requisições e devolver recursos aos cofres públicos.
O que acontece agora?
O próximo passo é o cumprimento da determinação pelo TRF-1.
O tribunal deverá cancelar os 16 precatórios e encaminhar os valores de volta à Conta Única do Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos correspondentes.
A decisão também impede, neste momento, que os recursos sejam levantados ou transferidos.
O caso ainda envolve outras questões judiciais e documentais relacionadas aos créditos e ao Banco Master. Portanto, novos desdobramentos podem surgir à medida que os procedimentos avançarem.
Entenda o caso em resumo
A decisão do CNJ pode ser resumida em cinco pontos:
- 16 precatórios foram atingidos pela decisão;
- Os créditos somam cerca de R$ 4,7 bilhões;
- Os valores estavam depositados judicialmente desde 2023;
- Os precatórios estão relacionados a três empresas do setor sucroalcooleiro;
- O TRF-1 deverá cancelar os precatórios e devolver o dinheiro ao Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos.
A conexão com o Banco Master ocorre porque os créditos aparecem em documentos encontrados no celular de Daniel Vorcaro. A decisão do CNJ, porém, tem como fundamento a situação jurídica dos precatórios e a determinação de proteção e restituição dos recursos públicos.